Você sabia que o Sistema de Pagamento Brasileiro (STB) até a promulgação da lei nº 12.865/2013 se alto regulava e perdurava o duopólio das bandeiras VISA e MASTERCARD como definidores das regras de mercado pelos emissores e credenciadoras? Parece brincadeira, mas era verdade.

Muitas vezes temos o hábito de achar que a regulação seja um fator negativo. Todavia para o sistema de pagamentos brasileiro foi benéfico. A partir do momento que a lei foi promulgada e o Banco Central se tornou o agente regulador do sistema de pagamento. Diversas ações foram realizadas para abertura do mercado tirando o poder centralizador das bandeiras, permitindo o aumento da competitividade no setor de cartões e uma maior inclusão financeira, dando início a novos sistemas de pagamento instantâneos, registro de recebíveis e entrada de novas instituições de pagamento.

As instituições de pagamento na abertura de mercado passarão a ser 03:

· EMISSORAS DE MOEDA ELETÔNICA: Emissores pré-pagos e Carteiras digitais, primeiro o consumidor deposita e mantém recursos para depois utilizar os saldos;
· EMISSORES DE INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PÓS-PAGO: primeiro o consumidor faz a compra e posteriormente realiza o pagamento;
· CREDENCIADORAS: habilitam o estabelecimento comercial para aceitação de um determinado instrumento de pagamento, e posterior liquidação dos recursos

Qualquer instituição não financeira pode obter licença junto ao Banco Central para atuar como instituição de pagamento em uma ou mais modalidades.

Além do regulador principal BACEN temos também o Conselho Monetário Nacional, com a regulação do sistema de controle de garantia tal quais as registradoras (Núclea, CERC, TAG IMF, etc), o CADE que regulamenta disposição entre concorrentes, a Abecs autorreguladora das instituições de meios de pagamento, entre outras.

Logo a interferência na regulação do setor abriu espaço para inovação em métodos de pagamento, maior segurança, melhores lastros de garantias, redução de preços motivado pela abertura de mercado e maior competitividades em outros players visto que agora é pauta constante do regulador. Sendo seu ultimo “case” de sucesso as fintechs, e principalmente o PIX.